PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 413, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 01/11/2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.
