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Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - A lei que alterou a CLT e a Lei de Benefícios, permitindo a possibilidade de ser concedido salário-maternidade para o homem em 02 (duas) possibilidades, adoção e morte da mãe artigos 5° e 6°.
09/07/2014
Acesse aqui Lei nº 12.873 de 24/10/2013
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