06/12/2016 PEC 287/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Leia mais...
01/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPPS Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS Leia mais...
16/11/2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF Nº 2, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Trata-se do requerimento do Benefício de Prestação Continuada Leia mais...
10/11/2016 PORTARIA MF/PREVIC/DITEC No 527 DE 8 NOVEMBRO 2016. Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento Leia mais...
08/11/2016 INSTRUÇÃO PREVIC PREVIC/DC Nº 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia. Leia mais...
14/09/2016 LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. Leia mais...
12/09/2016 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios Leia mais...
06/09/2016 RESOLUÇÃO 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade Leia mais...
29/08/2016 PORTARIA MDSA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. Determina que o INSS estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia. Leia mais...
26/08/2016 PORTARIA CONJUNTA INSS/PGF Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016 Leia mais...
22/08/2016 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 537, DE 13 DE MAIO DE 2016. Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Leia mais...