TRF 1ª Região AC 200901990302110/MG. Benefício anterior à CF/88. Pensão por morte. Correspondência ao número de salários mínimos. Art. 58 ADCT. Limitação temporal. Lei 9.032/95. Imaplicabilidade. Prescrição. Honorários. Juros e correção monetária.

18/09/2016