TJMG - 1.0024.05.646965-3/002(1) - direito administrativo-constitucional. Ipsm. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Regime próprio disciplinado por lei de minas gerais. Ausência de vedação constitucional. Cobrança permitida. Pedido julgado improcedente. Sentença confirmada.
