Bem-vindo Visitante

STJ - REsp 212951 / RS - Processo civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Servidor público. Cômputo do trabalho exercido na atividade rural em período anterior à lei nº 8.213/91. Imprescindibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias

Data: 02/07/2007



 

Novos julgados


Email
Estado