O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), instalado em 19 de agosto, em Belo Horizonte, Minas Gerais, concluiu a transferência do acervo processual que lhe cabe do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Para realizar essa atividade, o TRF6 opera em regime de plantão judicial desde o último dia 22, em observância ao disposto na Portaria CJF n. 385/2022, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que disciplina os aspectos operacionais para implantação do Tribunal.

Na segunda-feira (29/8) foi aprovada Resolução que disciplina a divisão das Turmas do TRF6. A expectativa é de que até o final desta semana o Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre em funcionando no primeiro grau de jurisdição, pondo fim ao regime de plantão na primeira instância. O mesmo deve ocorrer na próxima semana em relação ao segundo grau. A previsão inicial era de que a transferência dos processos fosse concluída até esta quarta-feira, dia 31 de agosto. Esse também é o prazo para a reconfiguração dos sistemas informatizados e a redistribuição de processos em decorrência da extinção de varas federais, conforme o art. 8º da Resolução CJF n. 742/2021. Caso seja necessário mais tempo para a conclusão desses procedimentos, caberá à presidência do TRF6 prorrogar a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais, de acordo com a Portaria CJF n. 385/2022.

Resultado do desmembramento do TRF1, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região atende à necessidade de descentralizar a Justiça Federal para agilizar o julgamento de processos nesse ramo do Poder Judiciário, por meio de uma melhor distribuição da carga processual na segunda instância. A nova Corte vai desafogar o TRF1, que detinha competência jurisdicional sobre 14 unidades da federação e quase metade (46%) dos municípios brasileiros, correspondentes a 80% do território nacional.

O estado de Minas Gerais, sozinho, representava quase 30% do estoque processual do TRF1.

Transferência de processos

A transferência de processos judiciais do TRF1 para o TRF6 que tramitam em 2ª instância tem se dado sem interrupção da prestação jurisdicional, cabendo aos dois tribunais a adoção das ações necessárias à continuidade dos processos de trabalho, em especial no tocante à apreciação das medidas de urgência.

A Portaria CJF n. 345/2022, editada pelo Conselho, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do TRF1 para o TRF6.

Plantão judicial

O regime de plantão judiciário extraordinário do TRF6 funciona das 9h às 18h, nos dias úteis. Já o plantão judiciário ordinário, funciona nos períodos em que não há expediente forense (sábado, domingos e feriados), e nos dias úteis, das 18h01 às 8h59.

No Portal do TRF6 estão disponíveis os contatos do telefone de plantão para atendimento dos advogados, bem como o endereço de e-mail para peticionamento, especificados por subseção judiciária, para apresentação dos pedidos urgentes durante o plantão extraordinário.

As audiências de custódia estão sendo realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Fonte: CJF