O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou ontem, 19/4, a implantação gradual do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e nas Turmas Recursais (TRs) de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. A mudança faz parte do Projeto TRF3 100% PJe, que tem como objetivo transformar o PJe no sistema processual único da Justiça Federal da 3ª Região.

A unificação atende a política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece o PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do Poder Judiciário. A integração busca promover o interesse público, com economia de recursos e eficiência na prestação dos serviços.

Conforme a Resolução PRES 402/2021, o Juizado Especial Federal Adjunto de Lins foi escolhido como unidade piloto para a migração dos dados do Sistema Processual de 1º e 2º grau dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Sisjef) para o PJe. 

As TRs e a Turma Regional de Uniformização (TRU) participam da fase inicial em processos originários vinculados ao JEF-Lins, seja em recursos novos ou já distribuídos.

Nesta primeira etapa, foram enviados para o novo sistema 2.301 processos para as Turmas Recursais e todo o acervo do JEF-Lins, 36.001 processos, entre ativos e arquivados, que já estão no PJe.

O Serviço de Atermação Online (SAO) foi liberado no dia 19/4 possibilitando ao JEF-Lins receber os pedidos diretamente no PJe, com as melhorias nos envios das peças, de forma separada e em vários formatos, como áudios e vídeos.

O envio de novas petições referentes aos processos migrados para o PJe no JEF-Lins deve ser realizado diretamente no PJe.

Na etapa intermediária, o uso do PJe será expandido para os demais Juizados, e, na mesma proporção, para as Turmas Recursais. A previsão de término desta fase é de 90 dias.

A última fase prevê a migração definitiva de todos os processos do Sisjef para o PJe, com prazo de finalização em até 180 dias a partir do término da etapa anterior.

Ferramentas

Para subsidiar a implantação do PJe nos JEFs, o TRF3 realizou um mapeamento das funcionalidades presentes e faltantes no sistema, bem como o desenvolvimento de melhorias.

A ferramenta “Atermação OnLine”, disponível no “Sisjef”, foi adaptada para o PJe. Ela permite que o jurisdicionado proponha uma ação sem assistência de advogado.

A funcionalidade “prevenção” facilita a identificação de prevenção e eventual propositura de ações idênticas em diferentes juizados e varas.

Já a “contestação-padrão” permite que os grandes litigantes façam a juntada automaticamente, conforme classe e assunto pré-definidos.

O PJe ainda admite a realização de tarefas em lotes, com ferramentas similares existentes no Sisjef, para facilitar a realização de atos de comunicação processual.

Virtualização

Após a instituição do PJe, pelo CNJ, o TRF3 investiu na virtualização de processos como uma das estratégias essenciais para o enfrentamento das dificuldades orçamentárias e em prol da celeridade processual.

Com início em 2015, o sistema obteve rápida expansão nas Subseções Judiciárias de São Paulo, de Mato Grosso do Sul e no TRF3. Em 2017 ficou estabelecida a obrigatoriedade de uso do PJe para novas ações em primeiro e em segundo grau.

O PJe foi ampliado gradativamente, até abranger todas as classes processuais, inclusive ações penais e execuções fiscais, no ano de 2018.

Entre 2018 e 2019 veio a digitalização e inserção no PJe dos processos físicos já em curso. O TRF3 contou com o apoio do CNJ para virtualização de todo o estoque existente nas unidades judiciárias.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3