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Alerj aprova projeto que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para a Previdência do estado  

Data: 23/10/2020

Os servidores da Caixa de Previdência do sistema Banerj (Previ-Banerj), instituto do extinto banco do governo do estado, que optaram por receber o pagamento total das contribuições, em liquidação extrajudicial, podem retornar ao sistema de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

 

É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (21) e que seguiu para sanção ou veto do governador em exercício, Cláudio Castro.

 

A medida ainda vai precisar ser regulamentada pelo Executivo para valer na prática. O texto é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (Sem Partido), Waldeck Carneiro (PT) e Lucinha (PSDB).

 

Para ter direito ao retorno, o participante do Previ-Banerj deverá ter dez anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. A Fazenda Pública Estadual poderá parcelar os valores a serem depositados pelos participantes.

 

Fonte: Extra Globo