O projeto de lei do Executivo para aumentar a alíquota de contribuição da previdência dos servidores municipais de 11% para 14% motivou um debate nesta quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Belo Horizonte e acabou tendo a votação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas adiada. O projeto já foi aprovado nas comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública.

Na sessão seria votado um parecer do relator, vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), pela aprovação do texto com rejeição de uma emenda. Entretanto, a pedido do líder de governo Léo Burguês (PSL), outros parlamentares que não integram a comissão e também representantes da prefeitura da capital, líderes sindicais e representantes dos servidores participaram remotamente da reunião.

A proposta de mudança nas regras de aposentadoria do funcionalismo da capital foi apresentada à Câmara no último mês de maio e atende a um dispositivo da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado no Congresso Nacional . Esse dispositivo determina que “Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União”. No entanto, não há consenso sobre a alíquota de 14% e também sobre a tramitação desse projeto durante a pandemia de coronavírus, que impede a realização de audiências públicas.

“Eu não compreendo como um projeto dessa monta pode tramitar em um período em que está proibida a realização de audiências públicas, sendo essa uma discussão tão relevante e que fere interesses de um setor importante da sociedade de Belo Horizonte. Não é o momento para se discutir isso porque é óbvio que é um projeto que tem muitas contradições e que ataca o conjunto dos servidores públicos ” disse a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede), Vanessa Portugal. 

Já o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar, também é contra o projeto e disse que a alíquota linear prejudica os servidores que recebem menos. Ele defendeu uma alíquota progressiva.

 “Entendemos que não deveria ter aumento nenhum, mas se tem que cumprir com a lei federal que seja com uma alíquota progressiva. Ela é mais justa e, inclusive, foi o discurso utilizado para se aprovar a Reforma da Previdência para os demais trabalhadores, com o argumento de que quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos”.

O secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, afirmou que a prefeitura também acredita que esse momento de pandemia não é o mais oportuno para tal debate, mas a aprovação da medida é uma exigência do Governo Federal. 

"Nós também, do Poder Executivo, achamos o prazo muito inadequado. Não era o ano de a gente ter esse debate, e a gente nem sabia que teria essa pandemia, mas achamos que não seria um bom ano para conduzir esse debate no Legislativo", disse o secretário, provavelmente se referindo às eleições municipais. Ele disse ainda que juntamente com secretários de outras capitais solicitou junto ao Ministério da Economia que a medida passasse a valer somente a partir de 2021, mas o pedido foi negado.

Conforme portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de dezembro de 2019, municípios, Estados e Distrito Federal têm até 31 de julho para aprovarem as mudanças na previdência. No caso de planos com déficit atuarial a ser equacionado, os entes federados podem optar por alíquota progressiva ou alíquota linear com valor mínimo de 14%.

Se não aprovada a reforma da previdência dentro do prazo, Belo Horizonte corre risco de perder repassses da União. “A não aprovação a emenda traz pra gente uma série de sanções, sendo a principal delas a suspensão de transferências voluntárias e a interrupção da contratação de operações de crédito que dependem do aval da União, que é a garantidora da operação” , disse Reis. 

Impasse sobre déficit

Ainda durante a reunião, representantes dos servidores e da prefeitura divergiram sobre o déficit da previdência na capital mineira. Tanto o presidente do Sindibel quanto a dirigente do Sindi-Rede negaram que falte recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores em Belo Horizonte.

Já o secretário de Planejamento afirmou que o déficit da previdência na cidade chega a R$ 800 milhões. Essa situação se torna ainda mais grave em função da queda na arrecadação municipal por conta dos impactos da pandemia na economia que, conforme estimativa do Executivo municipal, deve atingir R$ 900 milhões até o final do ano. 

Fonte: O Tempo