Foi iniciado no STF nesta sexta-feira, 12 de junho, o julgamento virtual do Tema 942, que discute a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial.

Confira aqui a movimentação processual.