O Tema 1011 do STJ, que discute a incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999, foi incluído na pauta de julgamento do dia 27-05-2020.

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