Em representação junto ao Tribunal de Contas da União, o Ministério Público pediu a adoção de medidas para fiscalizar os gastos do Governo Federal com pensões a filhas de militares. Segundo o MP, "essa prática se apresenta, em pleno século 21, como um resquício da prática do patrimonialismo reinante no Brasil, em afronta aos princípios da igualdade, da moralidade e da economicidade".

A representação, assinada pelo sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado, diz que há algumas interpretações controvertidas sobre o tema em razão de sucessivas mudanças na legislação. Por consequência, várias demandas judiciais foram oferecidas com objetivo de esclarecer os limites dessas pensões.

O MP acredita que ainda se trata "de um assunto delicado e com várias minúcias e situações a serem consideradas". "Especificamente no que diz respeito ao princípio da igualdade, não vejo como diferenciar a situação das filhas de militares com a situação das  filhas de civis, uma vez que elas estão em igualdades de condições e em razão dessa igualdade devem ser tratadas igualmente, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal", afirmou Furtado.

Ainda segundo o procurador, "não é demais presumir que por décadas ainda existirão filhas de militares – independente de condição econômica-social e estado civil – que receberão recursos públicos advindos das pensões frutos de resquícios dessa prática patrimonial donde, no passado, a mulher, em geral, era dependente economicamente de seu maridos e/ou progenitor".

Porém, a realidade atual é outra, afirmou Furtado. Segundo ele, não se pode esperar que a mulher, necessariamente, dependerá de seu marido/progenitor, "visto o mercado de trabalho demonstrar que as mulheres e homens estão assumindo papeis similares".


Fonte: ConJur