Última sessão foi realizada no dia 6 de novembro, na sede do CJF, em Brasília.
Durante a sessão ordinária realizada no dia 6 de novembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou nove temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos clicando aqui.
Processo n. 0072880-17.2013.4.01.3800/MG (Tema 236): “se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91”.
Processo n. 0000138-48.2013.4.05.8402/RN (Tema 237): “Definir a natureza do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 e saber se tal dispositivo legal pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência”.
Processo n. 0000861-27.2015.4.01.3805/MG (Tema 238): "Decidir se, para o reconhecimento de tempo de serviço especial dos trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares por exposição aos agentes biológicos elencados sob o código 1.3.2 do quadro do anexo ao Decreto n. 53.831/64, exige-se a efetiva demonstração da exposição habitual àqueles agentes nocivos ou se, ao contrário, o enquadramento decorre de simples presunção de insalubridade por categoria profissional".
Processo n. 0504272-91.2018.4.05.8400/RN (Tema 239): “Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual”.
Processo n. 0500540-27.2017.4.05.8307/PE (Tema 240): "Saber se a anotação de vínculo empregatício realizada extemporaneamente em CTPS tem a serventia de início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) ou se depende de outros elementos materiais de prova a corroborá-la".
Processo n. 0179893-64.2016.4.02.5151/RJ (Tema 241): "Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, ‘b’, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo".
Processo n. 0001436-92.2016.4.01.3807/MG (Tema 242): "Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa".
Processo n. 0014238-89.2015.4.01.3700/MA (Tema 243): "Saber se a demora excessiva na fila de atendimento em instituição financeira enseja indenização por dano moral".
Processo n. 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244): "Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI)".
Fonte: CJF
