Regra de transição e cálculo da renda serão questionados, dizem especialistas

Se por um lado a reforma da Previdência tentará fechar brechas para revisões de benefícios que hoje povoam as varas e os juizados federais do país, por outro, a mudança na legislação previdenciária poderá elevar o número de ações judiciais de beneficiários.

“Sempre que há mudança na regra, também cresce o número de trabalhadores insatisfeitos com a Previdência e que recorrem à Justiça em busca de regras mais vantajosas de aposentadoria”, afirma a advogada Gisele Kravchychyn, do IBDP.

O tamanho do impacto da reforma no Judiciário ainda é imprevisível, segundo a especialista em direito previdenciário. “Eu não afirmaria que haverá uma enxurrada de ações, mas certamente existirá aumento de demanda, porque é natural que as insatisfações com novas regras de concessão acabem indo para o Judiciário”, diz.

Diversos pontos da reforma poderão ter a sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal, como as regras de transição aplicadas a segurados com expectativa de se aposentar pelas condições atuais, segundo Tônia Galleti, do Sindnapi. “O Judiciário certamente vai submeter o novo regramento à Constituição”, afirma.“Até mesmo as alterações nas regras de cálculo podem gerar grandes revisões, como já ocorreu no passado.”

MUDANÇAS NA LEI | NOVAS AÇÕES 

  -  A reforma da Previdência vai aumentar os processos judiciais contra o INSS, dizem especialistas

  -  Não é possível dizer quais ações vão surgir, mas há pontos com mais chances de serem questionados

Melhor benefício

  -  Os cálculos da renda aplicados pela reforma reduzem o valor de muitas aposentadorias

  -  Quem já pode se aposentar, mas pedir o benefício após a reforma deve ficar atento

  -  Se o benefício for concedido pela regra menos vantajosa, será possível pedir a revisão 

Confira alguns pontos que tornam o cálculo proposto pela reforma menso interessante:

    A) Média salarial

Hoje, a média salarial do trabalhador é sobre 80% maiores valores contribuídos. Se a reforma for aprovada, a média salarial será calculada com 100% dos salários

    B) Cálculo do benefício

Na reforma, segurado que completar 20 anos de contribuição recebe 60% da média salarial. Cada ano a mais de contribuição acrescenta 2% da média ao salário de aposentadoria. Com a reforma, são necessário 40 anos para conseguir uma aposentadoria integral 

Na atual aposentadoria por idade, o benefício integral sai com 30 anos de recolhimentos. Quem entra na regra 86/96 também pode ter renda sem desconto com menos contribuições

COMO PEDIR UMA REVISÃO AO INSS

O atendimento deve ser solicitado:

Por telefone -> Ligue 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h

Pela internet -> Acesse meu.inss.gov.br (é preciso fazer cadastro)

Atendimento

O INSS poderá marcar uma data para atender o segurado. No dia marcado, leve a documentação que comprova o direito.

Prazo

  -  O prazo para pedir a revisão do cálculo da renda é de dez anos

  -  A contagem começa um mês após o recebimento do primeiro salário
 
  -  Se a revisão é solicitada antes de dez anos, o prazo congela

  -  A contagem fica parada até a conclusão da análise do pedido

  -  Isso só vale para novas revisões solicitadas pelo mesmo motivo

Não há prazo

Se o erro não fez parte do cálculo inicial, não há limite de tempo para pedir a revisão. Diferenças provocadas por mudanças na lei, por exemplo, não têm esse prazo.

DICAS

A revisão vale a pena quando quem a pede pode comprovar mais tempo de contribuição do que o contabilizado pelo INSS. Nos casos mais comuns, essa condição depende de documentos que variam conforme o perfil dos trabalhadores.

Documentos 

  -  Carteira profissional (com anotações originais do empregador) --> Trabalhador do setor privado

  -  CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) --> Para o servidor público que se aposenta no INSS

  -  Carnês de guias de recolhimentos --> Trabalhadores autônomos e contribuintes facultativos

  -  Certidão de aluno aprendiz --> Para quem exerceu atividade era remunerada na escola técnica

  -  Comprovante de serviço militar e recibos de pagamentos --> Segurado que cumpriu serviço militar

 - PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) --> Comprova o tempo especial do trabalhador exposto a ambiente insalubre 

Fonte: Agora São Paulo