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AGU pede a STF suspensão de processos que concedem adicional de 25% a aposentados com cuidador

Data: 05/12/2018
Lei diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas o STJ decidiu em agosto estender o alcance da medida

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos processos que tratam da concessão de um adicional de 25% sobre benefícios de aposentados e pensionistas que precisem de assistência permanente. A lei diz hoje que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em agosto estender o alcance da medida.

A medida pode desfalcar os cofres públicos em R$ 5 bilhões ao ano, segundo estimativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda. O valor não contabiliza o gasto com o adicional já concedido em lei às aposentadorias por invalidez.

O órgão jurídico do governo quer que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspenda os processos em tramitação até o julgamento definitivo do caso pela corte.

O adicional foi deferido pelo STJ a uma beneficiária de pensão por morte, mas o entendimento pode ser aplicado em outros processos com pedido semelhante.

A avaliação da AGU é que, além do impacto financeiro, a decisão do STJ pode gerar consequências nas esferas administrativa e judiciária. Isso porque o adicional é concedido mediante perícia realizada pelo INSS. Recentemente, o governo precisou instituir um bônus para que auditores topassem fazer perícias extras para zerar o estoque em atraso e revisar benefícios concedidos havia mais de dois anos.

Segundo o órgão jurídico do governo, há risco de as liminares concedendo o adicional passarem à frente dos atuais requerimentos administrativos de perícia médica. “Ações com este tipo de pedido certamente pulularão, criando uma enorme injustiça na fila de espera para o atendimento”, alerta.

A AGU alerta também para o elevado risco de judicialização da matéria, pois, enquanto não houver um pronunciamento do STF, os servidores do INSS não poderão conceder o adicional para os demais benefícios.

“Em resumo, se atualmente existem aproximadamente 3 milhões de aposentadorias por invalidez ativas com a dificuldade de realização de perícias já noticiadas, o cenário resultante da inserção de mais 16 milhões de aposentadorias na fila de perícia será catastrófico (não só para a autarquia, como também para o próprio Judiciário) – isso se for desconsiderado o quantitativo de pensões e benefícios assistenciais que podem, em tese, ser objetos de pedidos de inclusão do adicional”, avalia a AGU.

Fonte: Estadão


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