Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de contribuição, para pagar o benefício. No Sul do país, várias mulheres reclamaram e o INSS foi processado. A Justiça Federal determinou o pagamento do auxílio-doença, sem prazo de carência, às mulheres com gravidez de risco comprovada, em todo o Brasil.

Uma prova para escolher os candidatos que têm nível de conhecimento mais alto: este é o vestibular. E um simples erro na inscrição, por exemplo, pode comprometer o sonho do aluno. No Amazonas, o erro foi da instituição, mas também prejudicou a aluna. A universidade não inclui o nome dela na lista de inscritos e a candidata foi impedida de fazer a prova. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instituição foi condenada a pagar indenização por danos morais à aluna.

A dança é uma forma de se divertir e movimentar o corpo. E, no caso da zumba, que é um ritmo latino, acabou se tornando uma forma de relaxar e ajudar a emagrecer. Mas os Conselhos Regionais de Educação Física passaram a exigir que os professores da dança tivessem registro profissional. No Nordeste, um professor protestou e levou a polêmica para a Justiça decidir. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a zumba não está entre as atividades exercidas, apenas, por profissionais de Educação Física.

Foro e Laudêmio, taxas da época do Brasil colônia, há quase quinhentos anos, ainda são cobradas do cidadão brasileiro que mora em terrenos da União ou em áreas perto do mar. Cansado de pagar uma taxa, que considera injusta, um advogado de São Paulo entrou com um processo na Justiça Federal, que anulou a cobrança. A reportagem é de Letícia Lagoa.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4º Região