O Via Legal desta semana fala sobre licença paternidade. Cinco dias: este é o tempo de licença a que um trabalhador tem direito assim que nasce o filho. Se for servidor público, o prazo sobe para 20 dias. Mas, e se ele for pai de gêmeos?  Os gastos e o trabalho para cuidar das crianças dobram, só que o período da licença não muda. No Sul do País, um servidor achou o prazo muito curto e decidiu entrar na Justiça. Ele pediu para ter o mesmo direito da licença maternidade, que é de 180 dias, e conseguiu uma decisão inédita da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

Ladrão de galinha, a expressão que remete a uma pessoa que cometeu um crime considerado irrelevante, se enquadra no chamado “Princípio da Insignificância”, ou “Crime de Bagatela”, que não prejudica a sociedade, e tem gente que tenta se aproveitar disso. Em Cuiabá, um homem denunciado por vender cigarros ilegais, trazidos do Paraguai, tentou usar esse princípio para escapar da pena por contrabando. A reportagem de Roberta Nunes mostra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que ficou comprovado o crime de contrabando, que afeta diretamente a saúde pública de toda a sociedade.

O Via Legal fala ainda sobre direitos entre homens e mulheres. Na prática, a discriminação por gênero vem diminuindo, mas ainda não acabou totalmente. Um concurso público para homem, por exemplo, não pede exame de próstata para o candidato. Mas, para mulheres, alguns exigem o Papanicolau. Essa discriminação foi parar nos tribunais. A Defensoria Pública de São Paulo denunciou um concurso recente do INSS que exigiu exames específicos às candidatas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a suspensão deste tipo de exigência.

A difícil decisão entre o direito à moradia e a preservação ambiental. De um lado, demolir casas de famílias de pescadores humildes e agravar problemas sociais na região. Do outro, a constatação de que a maioria dos danos ambientais provocados em mais de 30 anos de ocupação não poderá ser revertida. O impasse aconteceu no litoral da Paraíba, em Pitimbú. O Ibama exigiu a derrubada das casas em áreas de preservação permanente, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que os imóveis não devem ser demolidos. A reportagem de Alessandro Vieira mostra que, neste caso, foi preciso conciliar interesses social e ambiental.  

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.

Horários de exibição do Via Legal 

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30
Sexta-feira - 11h30 
Domingo - 17h30
Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4º Região