O contrato de trabalho com a conservadora vigorou de 2003 a 2013. Mas durante boa parte desse período a faxineira ficou afastada, segundo alegou, por motivos de saúde. Na reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho, contou que o benefício previdenciário foi pago em alguns períodos. No entanto, em tantas outras oportunidades, ficou sem receber nada: nem da conservadora e nem do INSS. O direito ao benefício previdenciário foi negado inúmeras vezes e também não conseguia retornar ao trabalho. Após o término do processo previdenciário, conseguiu voltar, em fevereiro de 2013, mas em junho foi dispensada. Com base nesse contexto, a trabalhadora pedia que a ex-empregadora fosse condenada a pagar salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período em que esteve sem trabalhar.

O juiz de 1º Grau acatou a pretensão, por entender que se tratava de caso “limbo previdenciário trabalhista”, em que a empregada fica à disposição da empresa sem receber o salário necessário à sobrevivência. Todavia, ao analisar o recurso do patrão, a 9ª Turma do TRT de Minas chegou a conclusão diversa. Com base no voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, os julgadores reformaram a decisão e absolveram a conservadora da condenação.

“O empregador até agiu com muita benevolência, aguardando por diversos períodos, sendo o último deles por longos três anos, que a empregada solucionasse sua situação junto ao INSS, ao invés simplesmente dispensá-la do emprego ou até invocar a justa causa do abandono de emprego para a resolução contratual”, destacou o relator, entendendo que a empregadora não pode ser punida com a obrigação de pagar salários sem a prestação dos serviços.

O contexto dos autos que embasou essa conclusão foi o seguinte: vários pedidos de concessão de benefícios previdenciários, os quais, em algumas oportunidades foram deferidos e, em outras, indeferidos; relatórios médicos relativos a problemas de saúde da funcionária; atestados médicos para fins de afastamento do trabalho; cópia da decisão proferida pela Justiça Federal, rejeitando o pedido de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença.

Em seu voto, o desembargador lembrou que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC e artigo 818 da CLT, o ônus da prova era da trabalhadora sobre os fatos por ela alegados. No caso, entendeu que a mulher não cumpriu sua obrigação, pois não apresentou prova de que teria tentado retornar ao emprego várias vezes, sendo-lhe negado esse direito.

“Dizer que a empresa não a aceitava e ficar de 2007 a 2013 sem trabalhar, aguardando resultado da decisão a ser proferida no processo que ajuizou contra o INSS, não lhe garante direito a salário do período”, ponderou o relator, lembrando que o contrato de trabalho possui natureza sinalagmática (bilateral). Nesse sentido, explicou que a obrigação do patrão de pagar o salário surge com o cumprimento da obrigação do trabalhador, que é a prestação de serviço. Ainda como registrado, se o empregado não está afastado do emprego por uma das razões previstas em lei, sua obrigação é trabalhar. Ou, no mínimo, provar que tentou fazê-lo e foi impedido. No caso, a faxineira não fez qualquer prova nesse sentido, nem apresentou qualquer circunstância que constituísse, pelo menos, início de prova.

O desembargador chamou a atenção para o fato de o patrão não ter obrigação de convocar o empregado formalmente a voltar ao trabalho. Segundo ele, este sim deve se apresentar espontaneamente quando tem alta e interrupção do pagamento do auxílio-doença. “O empregador não tem a qualquer dever de convocar a empregada para vir cumprir sua obrigação contratual, ou seja, trabalhar. Até porque se ela não quisesse retornar ao emprego não haveria como obrigá-la a fazer isso”, frisou. Em sua avaliação, essa convocação somente se impõe quando o empregador faz uso da rescisão contratual por justa causa por abandono de emprego. No caso, isso não ocorreu, já que a rescisão se deu sem justa causa.

A conclusão do magistrado foi a de que conservadora não pode ser punida com a obrigação de pagar salários sem a contraprestação dos serviços. Quanto ao "limbo trabalhista-previdenciário", que a sentença considerou ter sido imposto à trabalhadora por diversos períodos, lembrou que se deveu à insistência dela em fazer provar junto ao INSS  a existência de doença incapacitante, não podendo ser debitado isso na conta da ex-empregadora.

Acompanhando o voto, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para afastar a condenação imposta em 1º Grau.

Processo
01690-2013-021-03-00-1 (RO) — Acórdão em 16/05/2017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região