IEPREV - Deferida a medida de urgência suspendendo anúncios do Governo sobre a reforma da previdência

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Deferida a medida de urgência suspendendo anúncios do Governo sobre a reforma da previdência

Ação Civil Pública -  Nº 5012400-56.2017.4.04.7100/RS

Foi deferido pela Juíza Federal Marciane Bonzanini o pedido de tutela de urgência determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$100.000,00 em caso de descumprimento.

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