O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) enviou, nesta terça-feira (21/02), para os deputados federais que integram a Comissão Especial da PEC 287/2016 – Reforma da Previdência -, uma série de documentos com informações sobre a inconstitucionalidade da proposta. Junto com os documentos, o IEPREV solicita participação nas discussões sobre a PEC na comissão especial.
 

Entre os documentos encaminhados, estão o mandado de segurança construído pelo IEPREV – integrante da Força Tarefa Jurídica, que ainda conta com a participação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Minas Gerais (SITRAEMG) e da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO/MG) -, impetrado, na última semana, por 27 deputados federais no Superior Tribunal Federal (STF) e a Carta Aberta da Frente em Defesa da Previdência.

Leia aqui o inteiro teor da petição do mandado de segurança impetrado perante o STF.
 

Acompanhe aqui a tramitação do mandado de segurança 
 

Leia aqui a Carta Aberta da “Frente Em Defesa da Previdência”


Com os documentos, a Comissão Especial poderá ter mais esclarecimentos sobre as deficiências da proposta encaminhada pelo governo federal, além de ter acesso a um conhecimento técnico e jurídico para tomar a decisão de paralisar a tramitação da proposta e construir uma reforma da previdência que respeite os direitos fundamentais dos trabalhadores.

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