O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, estipulou um prazo de dez dias para o presidente da república, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), explicarem o porquê da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 - Reforma da Previdência - não possuir estudo atuarial e, mesmo assim, estar em tramitação.
 

Por outro lado, também é questionada a falta de prévia consulta ao Conselho Nacional de Previdência Social sobre as proposições contidas na PEC 287/2016, conforme determina o artigo 10 da Constituição Federal.
 

O Mandado de Segurança tramita no STF sob o número MS 34635.
 

Acesse aqui o inteiro teor da petição inicial do MS.
 

Acompanhe a tramitação do MS no STF.
 

A determinação do ministro é formulada após a autuação do mandado de segurança que requer a paralisação imediata da PEC. Celso de Mello também pede informações ao presidente da Comissão Especial destinada para debater a Reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB/MS) e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
 

O mandado foi impetrado por 28 deputados federais e construído pela Força Tarefa Jurídica composta pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário em Minas Gerais (SITRAEMG) e pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais (AACO-MG).
 

Confira a repercussão na mídia:

[Conjur] Celso de Mello manda governo se explicar sobre Reforma da Previdência
 

[Estadão] Celso de Mello dá dez dias para Temer e Câmara explicarem Reforma da Previdência
 

[G1] Quatro partidos vão ao STF contra andamento da PEC da Previdência
 

[Gazeta do Povo] Deputados pedem que STF suspenda projeto de reforma da Previdência
 

[R7] Deputados da oposição pedem suspensão da tramitação de reforma da Previdência
 

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