HOJE, DECISÃO IMPORTANTÍSSIMA NA PAUTA DO STF:

Recurso Extraordinário (RE) 626489. Relator: ministro Roberto Barroso.

Em discussão: saber se o prazo decadencial de dez anos instituído pela MP 1.523/1997, convertida na Lei 9.528/1997, incide sobre os benefícios previdenciários concedidos em data anterior à sua edição.

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