Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004227-10.2012.404.7200/SC que determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, em que a espera para realização do exame pericial ultrapasse 45 dias.  A decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina.

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Ação Civil Pública 5004227_10_2012_404_7200_SC sentenca embargos

Ação Civil Pública Agravo de Instrumento 5022509_31_2013_404_0000_SC

Fonte: INSS