“Reportagem da CNN revela comércio ilegal de dados de aposentados do INSS. Uso dessas listas para captação de clientes viola a LGPD e o Código de Ética da OAB, expondo advogados a sanções disciplinares e riscos jurídicos.”
Uma reportagem exclusiva da CNN Brasil revelou um esquema de comercialização ilegal de listas com dados pessoais de aposentados e pensionistas do INSS. Os pacotes, que custam a partir de R$ 150 por 500 nomes, incluem informações sigilosas como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, valor da aposentadoria, número de contratos de empréstimos consignados, margem para novos empréstimos, descontos associativos, entre outras — dados que deveriam estar protegidos pelo sistema do INSS e da Dataprev.
O público-alvo desse comércio ilegal seriam principalmente advogados, que utilizariam as listas para prospecção de clientes, prática vedada tanto pelo Código de Ética da OAB (artigo 39) quanto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A CNN apurou que a empresa responsável, chamada "Nexus Soluções em Assessoria Jurídica", oferece pacotes com até 10 mil nomes por R$ 450 e promete filtros específicos — como listas de beneficiários com descontos indevidos — para facilitar ações judiciais. A reportagem verificou a veracidade das informações com aposentados em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis.
Além da violação à ética profissional, a prática expõe falhas graves de segurança no sistema de dados do INSS e da Dataprev. Segundo o advogado Pedro Almeida, especialista em Direito Previdenciário, "os descontos indevidos são apenas a ponta do iceberg de um sistema totalmente vulnerável, que coloca em risco a privacidade de milhões de segurados".
A situação preocupa toda a comunidade jurídica. A compra e uso de listas obtidas de forma ilegal não só violam a LGPD como também configuram prática antiética e, em alguns casos, podem configurar crime, com repercussões civis e penais para os envolvidos.
Advogados ou escritórios que receberem ofertas desse tipo de material devem recusar terminantemente e, se possível, denunciar a prática aos órgãos competentes. O respeito à privacidade dos segurados e à ética profissional deve ser um compromisso fundamental da advocacia previdenciária.
Fonte: CNN Brasil
