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Nota Técnica IEPREV: PL 2999/19

Data: 03/09/2019



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Ana Paula Fernandes [1]
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[1] Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UMSA. Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Especialista em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário, Direito Processual Civil e Direito Tributário respectivamente pela PUC/PR, e Instituto Romeu Felipe Bacellar e Unicuritiba. Conselheira da Câmara Superior do CARF – 2 Seção de Julgamento. Advogada licenciada para exercer mandato de agente público. Ex-conselheira do Conselho de Recursos da Previdência Social na CAJ e no Tribunal Pleno – CRPS.

[2] Médico e Advogado. Doutorando em Ciências Jurídicas pela UMSA. Mestre em Bioética pela UMSA/AR. Especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas.

[3] Doutor e Mestre em Medicina pela USP. Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais. Doutor em Ciências Jurídicas pela UMSA. Especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas.



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