Publicado no Diário Oficial da União em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.351, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23001.000020/2015-61, resolve:
 

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 635/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 4 de outubro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele Anexo, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

ROSSIELI SOARES DA SILVA