14/09/2016 LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. Leia mais...
12/09/2016 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios Leia mais...
06/09/2016 RESOLUÇÃO 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade Leia mais...
29/08/2016 PORTARIA MDSA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. Determina que o INSS estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia. Leia mais...
26/08/2016 PORTARIA CONJUNTA INSS/PGF Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016 Leia mais...
22/08/2016 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 537, DE 13 DE MAIO DE 2016. Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Leia mais...
12/08/2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MF/MP N° 127, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016. Leia mais...
10/08/2016 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 544, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 Leia mais...
10/08/2016 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 487, DE 27 DE JULHO DE 2016 DOU de 28/07/2016 Leia mais...
28/07/2016 DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007 Leia mais...
28/07/2016 LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Adoção de medidas de vigilância, situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e do vírus dazika; e altera a Lei 6437 20.08.77 Leia mais...
15/07/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. Altera a Lei 8.213/91 sobre critérios para a concessão e manutenção de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica. Leia mais...