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Orientação Judicial n. 00041/2020/DEPCONT/PGF/AGU

Dispõe sobre a impossibilidade dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que atuam na defesa do INSS de pleitearem em juízo, a cobrança ou compensação de parcelas de auxílio emergencial, diante da ilegitimidade processual da autarquia.

 

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