IEPREV - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30, de 26/6/2012. Prorroga vigência da Medida Provisória nº 568, que "Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência.
