PORTARIA MPS N° 473, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 25 da Portaria n° 6.209.
