05/08/2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Leia mais...
31/07/2015 LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Leia mais...
10/07/2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Leia mais...
10/07/2015 PORTARIA MTE Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual. Leia mais...
22/06/2015 DECRETO Nº 8.443, DE 30 DE ABRIL DE 2015, Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Leia mais...
22/06/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015. Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro Leia mais...
18/06/2015 LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Lei de conversão da MP 664/2014. Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências Leia mais...
17/06/2015 LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015. Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Leia mais...
11/06/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Leia mais...
28/05/2015 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 473, DE 13 DE MARÇO DE 2015. Aprova o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências. Leia mais...
25/05/2015 PORTARIA MPS Nº 187, DE 18 DE MAIO DE 2015. Aprova o indicador de Idade Média do Acervo IMAGDAPMP, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária.GDAPMP Leia mais...