15/07/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. Altera a Lei 8.213/91 sobre critérios para a concessão e manutenção de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica. Leia mais...
24/06/2016 LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providência Leia mais...
07/06/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios Leia mais...
07/06/2016 DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 Leia mais...
23/05/2016 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 535, DE 05 DE MAIO DE 2016. Aprova o Manual de Acidente do Trabalho Leia mais...
09/05/2016 RESOLUÇÃO Nº 397, DE 4 DE MAIO DE 2016. Dispões sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação. Leia mais...
27/04/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 86, DE 25 DE ABRIL DE 2016. Altera dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015 Leia mais...
05/04/2016 RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Leia mais...
24/02/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 85, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Leia mais...
06/11/2015 LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Regulamenta a aposentadoria onde o segurado possa optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da regra 85/95. Leia mais...
01/10/2015 TEXTO FINAL: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.Institui a fórmula 85/95 e cria a progressividade da fórmula até atingir 90/100. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Leia mais...