06/02/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Leia mais...
09/01/2017 Portaria Conjunta MDSA/INSS Nº 1 de 03/01/2017. DOU de 04/01/2017. Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Leia mais...
06/12/2016 PEC 287/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Leia mais...
01/12/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPPS Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS Leia mais...
16/11/2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF Nº 2, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Trata-se do requerimento do Benefício de Prestação Continuada Leia mais...
10/11/2016 PORTARIA MF/PREVIC/DITEC No 527 DE 8 NOVEMBRO 2016. Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento Leia mais...
08/11/2016 INSTRUÇÃO PREVIC PREVIC/DC Nº 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia. Leia mais...
14/09/2016 LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. Leia mais...
12/09/2016 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios Leia mais...