STJ - AgRg no Ag 1127375 / RS - agravo regimental no agravo de instrumento - previdência privada - migração - transação - ausência de omissão na decisão recorrida - art. 6º da licc, que reproduz o art. 5º, xxxvi, da cf - inviável a análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial - ação rescisória fundada no art. 485, v, do cpc - interpretação razoável da legislação - descabimento da via rescisória - termo de transação - incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula stj - reforma do julgado - impossibilidade - fundamentos da decisão agravada - manutenção - necessidade - recurso improvido
