STJ - RESP 1099623 / RS - processual civil e tributário - recurso especial - certidão negativa de débito - inss - prequestionamento ausente: súmula 211/stj - ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - posterior ajuizamento da ação principal - art. 806 do cpc - cabimento
