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STJ - EDcl no AgRg no REsp 940320/SP. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Decreto n. 89.312, de 1984. Observância da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos. Desfazimento do ato de concessão de aposentadoria integral para proporcional. Impossibilidade. Precedentes do supremo tribunal federal.