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STJ - REsp 120809 / SP - Previdenciário. Benefícios pagos com atraso. Atualização. Conversão do valor. URV. Lei 8.880/1994. IRSM de fevereiro/1994. - a lei 8.880/1994, que instituiu a unidade real de valor, criou um mecanismo expresso de atualização monetária dos valores referentes a benefícios previdenciários pagos com atraso pela previdência social para então converter-se o "quantum" apurado no equivalente em URV

Data: 10/01/2008




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