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STJ - RESP 899750 - Recurso especial. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Irpf. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 (art. 6º, vii, b) e 9.250/95 (art. 33) e mp 1.943/96 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/88.

Data: 11/07/2007




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