TRF 1ª Região - AC 2010.38.00.001499-8/MG - Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Concessão de novo benefício. Desaposentação. Extinção do processo sem exame do mérito. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 40/trf1. Inaplicabilidade. Julgamento do mérito. Possibilidade. Art. 515, § 3º, do cpc. Direito patrimonial disponível. Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º. 1.
