25/06/2007 TNU PEDILEF 05065832220134058500 Previdenciário. Desaposentação. Possibilidade. Direito renunciável. Recurso representativo da controvérsia. Stj. Pedido de uniformização conhecido. Procedência do pedido inicial. Leia mais...
25/06/2007 TRF 2ª Região AR - 00107094820134020000/RJ. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição Leia mais...
19/01/2007 TRF 3ª Região AC 2000.03.99.014661-1/SP - Constitucional. Previdenciário. Embargos infringentes. Concessão de benefício. Aposentadoria por idade. Rurícola. Período imediatamente anterior. Direito adquirido. Tutela específica. Art. 461 do cpc. Concessão Leia mais...