12/10/2009 TJMG - 1.0145.09.509821-9/001(1)/MG - civil e processual civil - apelação - ação de cobrança - previdência privada - competência da justiça comum estadual - auxílio cesta-alimentação concedido em espécie em convenção coletiva - verba de natureza salarial - incorporação ao cálculo do benefício do pensionista - cabimento - sentença reformada. Leia mais...
08/10/2009 STJ - RESP 1099623 / RS - processual civil e tributário - recurso especial - certidão negativa de débito - inss - prequestionamento ausente: súmula 211/stj - ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - posterior ajuizamento da ação principal - art. 806 do cpc - cabimento Leia mais...
26/08/2009 STJ - AgRg no Ag 1127375 / RS - agravo regimental no agravo de instrumento - previdência privada - migração - transação - ausência de omissão na decisão recorrida - art. 6º da licc, que reproduz o art. 5º, xxxvi, da cf - inviável a análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial - ação rescisória fundada no art. 485, v, do cpc - interpretação razoável da legislação - descabimento da via rescisória - termo de transação - incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula stj - reforma do julgado - impossibilidade - fundamentos da decisão agravada - manutenção - necessidade - recurso improvido Leia mais...
18/02/2009 STF - RE 367416 AgR / RS - Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Aposentado. Retorno à atividade. Leia mais...
08/01/2009 TRF 1ª Região AC 2001.01.99.038413-0/GO - Previdenciário. Processual civil. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Restabelecimento de auxílio-doença. Incapacidade demonstrada. Honorários advocatícios. Leia mais...
06/01/2009 STJ - EDcl no AgRg no REsp 940320/SP. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Decreto n. 89.312, de 1984. Observância da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos. Desfazimento do ato de concessão de aposentadoria integral para proporcional. Impossibilidade. Precedentes do supremo tribunal federal. Leia mais...
03/12/2008 TRF 5ª Região AC 2003.82.00.005308-8/PB - Revisão de benefício. Aplicabilidade aos benefícios concedidos antes da promulgação da cf/88. Ortn/otn. Juros de mora. Medida provisória nº 2.180-35/2001. Súmula 204/stj. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do inss em honorários advocatícios. Súmula 111/stj. Leia mais...
21/02/2008 TRF 4ª Região - 2002.70.01.002200-3 / PR - Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Ex-ferroviários. Majoração. Art. 75 da lei n° 8.213/91 com redação da lei n° 9.032/95 Leia mais...
21/02/2008 TRF 4ª Região - 2005.72.13.003102-5 / SC - Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Agregado. Condição semelhante à de bóia-fria. Comprovação. Ec 20/98 Leia mais...
24/01/2008 TRF 5ª Região - 2002.80.00.006991-9/PE - Previdenciário. Pensão por morte. Integralidade do benefício em favor do único dependente conhecido. Fraude na concessão de cota parte. Cancelamento. Possibilidade de inclusão de dependente decorrente de relação homoafetiva pública para fins previdenciários Leia mais...
23/01/2008 TRF 5ª Região - 95.05.32111-2 / AL - Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte à ex-companheira de segurado. Comprovação dos requisitos necessários. Sentença confirmada. Apelação improvida Leia mais...
10/01/2008 STJ - REsp 120809 / SP - Previdenciário. Benefícios pagos com atraso. Atualização. Conversão do valor. URV. Lei 8.880/1994. IRSM de fevereiro/1994. - a lei 8.880/1994, que instituiu a unidade real de valor, criou um mecanismo expresso de atualização monetária dos valores referentes a benefícios previdenciários pagos com atraso pela previdência social para então converter-se o "quantum" apurado no equivalente em URV Leia mais...