18/02/2013 STJ - RMS 38867 /AC - Administrativo. Processual civil. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Art. 25 da lei n. 8.935/94. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais Leia mais...
07/11/2012 STJ - REsp 1261020/CE - Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida provisória n.º 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada Leia mais...
05/11/2012 STJ - REsp 1241370/SC - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento da lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Encargo do dl 1.025/69. Descabimento de condenação. Resp 1.143.320/rs agravo não provido Leia mais...
01/11/2012 STJ – AgRg 954328/SP. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou rovimento ao agravo de instrumento. Ação acidentária. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa. Violação à súmula 44/stj não configurada. Súmula 7/stj. Agravo improvido Leia mais...
25/10/2012 STF - AG REG NO AI 845833/PR - Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Paridade remuneratória. § 8º do art. 40 do magno texto. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário (GDAPA). Extensão nos mesmos valores pagos a servidores ativos. Critérios de avaliação já regulamentados Leia mais...
24/10/2012 STF - AG REG NO AI 817010/RS - agravo de instrumento - salário-família - direito incorporado ao patrimônio do servidor público - supressão indevida pela administração pública - transgressão às garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - recurso de agravo parcialmente provido Leia mais...
28/09/2012 STF - AI 598166 AgR/PR. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reenquadramento. Lei complementar estadual n. 77/96. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280 do supremo tribunal federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento Leia mais...
20/09/2012 TRF 1ª Região - AC 2010.38.00.001499-8/MG - Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Concessão de novo benefício. Desaposentação. Extinção do processo sem exame do mérito. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 40/trf1. Inaplicabilidade. Julgamento do mérito. Possibilidade. Art. 515, § 3º, do cpc. Direito patrimonial disponível. Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º. 1. Leia mais...
27/10/2011 TRF 5ª Região AC 0002389-69.2011.4.05.9999/PB - Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de falecido segurado da Previdência Social. Qualidade de trabalhador rural não demonstrada nos autos. Apelo improvido. Leia mais...
14/10/2011 STJ - AgRg no Ag 1424021 / DF - Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa agroindustrial. Período anterior à lei n. 8.212/1991. Cumulação das contribuições urbana e rural. Ausência de bis in idem. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284 do stf. Óbice da súmula 83 do stj. Leia mais...
26/04/2011 TRF 2ª Região APELREEX 2010.02.01.015442-6/RJ - Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada especial comprovada. Sentença mantida Leia mais...
26/04/2010 TRF 2ª Região AC 2008.51.51.045530-7/RJ - Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Renda dos dependentes do segurado Leia mais...