04/03/2013 STJ - REsp 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77. Legalidade Leia mais...
01/03/2013 STJ - RESP 1151739/CE - Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/78 que regulamenta a lei 6435/77 Leia mais...
28/02/2013 STJ - REsp 1306113/SC - Direito previdenciário. Arts. 57 e 58 da lei n. 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Recurso repetitivo (art. 543-c DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) Leia mais...
26/02/2013 STJ - AREsp 225144/DF - Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-c do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário Leia mais...
18/02/2013 STJ - RMS 38867 /AC - Administrativo. Processual civil. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Art. 25 da lei n. 8.935/94. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais Leia mais...
07/11/2012 STJ - REsp 1261020/CE - Administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida provisória n.º 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 05.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada Leia mais...
05/11/2012 STJ - REsp 1241370/SC - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento da lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Encargo do dl 1.025/69. Descabimento de condenação. Resp 1.143.320/rs agravo não provido Leia mais...
01/11/2012 STJ – AgRg 954328/SP. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou rovimento ao agravo de instrumento. Ação acidentária. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa. Violação à súmula 44/stj não configurada. Súmula 7/stj. Agravo improvido Leia mais...
25/10/2012 STF - AG REG NO AI 845833/PR - Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Paridade remuneratória. § 8º do art. 40 do magno texto. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário (GDAPA). Extensão nos mesmos valores pagos a servidores ativos. Critérios de avaliação já regulamentados Leia mais...
24/10/2012 STF - AG REG NO AI 817010/RS - agravo de instrumento - salário-família - direito incorporado ao patrimônio do servidor público - supressão indevida pela administração pública - transgressão às garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - recurso de agravo parcialmente provido Leia mais...
28/09/2012 STF - AI 598166 AgR/PR. Servidor público estadual. Aposentadoria. Reenquadramento. Lei complementar estadual n. 77/96. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280 do supremo tribunal federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento Leia mais...
20/09/2012 TRF 1ª Região - AC 2010.38.00.001499-8/MG - Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Concessão de novo benefício. Desaposentação. Extinção do processo sem exame do mérito. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 40/trf1. Inaplicabilidade. Julgamento do mérito. Possibilidade. Art. 515, § 3º, do cpc. Direito patrimonial disponível. Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º. 1. Leia mais...