Já está disponível o novo episódio do podcast “Conversas sobre a controvérsia”. Dessa vez o programa abordou o Tema 283, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no dia 26 de agosto de 2021. A tese fixada foi a seguinte:  

“A coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial”. 

A edição contou com a participação da relatora do processo na TNU, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, da Turma Recursal da?Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A conversa foi conduzida pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha. 

Produção??? 

O podcast “Conversas sobre a controvérsia” é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação?Social?e de Cerimonial do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF). O projeto conta com a coordenação dos juízes auxiliares da Turma Nacional, Daniel Machado da Rocha e Daniela Pereira Madeira.??? 

A produção destaca representativos da controvérsia julgados pela TNU?que possuam elevada?relevância e impacto no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é?proporcionar mais conhecimento acerca das decisões da TNU,?com uma?linguagem fácil, ágil e acessível.??? 

Clique aqui?e confira o sexto episódio do podcast “Conversas sobre a controvérsia”?ou acesse a produção pelo?canal do CJF no YouTube?e?no espaço da TNU dentro do?Portal do Conselho.?? 

Fonte: CJF