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STJ: REsp nº 1870793 é afetado ao rito dos recursos repetitivos  

O REsp n. 1870793 do STJ foi afetado ao rito dos recursos repetitivos. Foi fixada a seguinte Tese controvertida:  possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

 

Confira aqui a decisão.