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Tema 1.031 do STJ: incluído em pauta para julgamento nesta quarta-feira, dia 09/09

Data: 09/09/2020

O Tema 1.031 do STJ, que discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, foi incluído em pauta para julgamento nesta quarta-feira, dia 09/09.

 

 

Confira aqui a movimentação processual. 

 

Confira aqui a pauta de julgamento.



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