O Tema 1.031 do STJ, que discute a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, foi incluído em pauta para julgamento nesta quarta-feira, dia 09/09.

Confira aqui a movimentação processual. 

Confira aqui a pauta de julgamento.