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Reforma da Previdência de SC com cobrança maior de servidores inativos é aprovada na CCJ da Alesc

Data: 30/07/2020
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na sessão desta terça-feira o relatório do projeto de reforma da Previdência de SC. A principal novidade do texto aprovado pelos deputados é a inclusão de uma emenda que prevê a cobrança de alíquota de servidores estaduais aposentados e pensionistas que recebam mais do que dois salários mínimos - hoje, R$ 2.078.

 

Atualmente, somente servidores aposentados que recebam mais de R$ 6,1 mil contribuem com a previdência do Estado. A alíquota já em vigor no Estado e que vai continuar sendo aplicada com a reforma é de 14%.

 

A mudança para aumentar a tributação dos servidores inativos foi incluída no relatório após um acordo firmado em reunião na noite de segunda-feira. Um grupo de deputados sugeriu a proposta como forma de aumentar a economia da reforma da Previdência de SC. Inicialmente, o projeto apresentado pelo governo prevê economia de R$ 900 milhões em 10 anos, mas a redução é considerada tímida por parte dos parlamentares.

 

A inclusão da emenda que aumenta a tributação de inativos na véspera da votação do relatório na CCJ causou desconforto entre alguns membros da CCJ, que chegaram a se posicionar contra a nova emenda incluída após o acordo. No entanto, a comissão decidiu aprovar o relatório analisando apenas a constitucionalidade e passar a discutir o mérito da proposta nas outras comissões e até mesmo na votação em plenário, com todos os deputados.

 

O deputado Ivan Naatz (PL) chegou a chamar a medida de “confisco” de aposentadorias e de “mudança da regra no final do jogo”. Outra polêmica da reforma da Previdência, a integralidade e paridade de policiais civis mantida até 2016 não foi discutida pelos membros da CCJ, mas pode ser debatido ao longo da tramitação.

 

Agora, a proposta de reforma da Previdência de SC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 

À tarde, o presidente da Alesc, Julio Garcia, informou que as duas comissões que ainda precisam analisar a reforma da Previdência de SC vão votar o projeto já nesta quarta-feira e a proposta será votada em plenário na manhã de quinta-feira (30).

 

Sindicato critica tentativa de elevar tributação de aposentados

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC (Sintespe), Antônio Batistti, criticou a tentativa de aumentar a tributação dos servidores inativos. A entidade defende a retirada do projeto de tramitação. Segundo ele, o momento atual de pandemia deveria exigir atenção para propostas de áreas como saúde e pequenas empresas, e que a previdência poderia ficar para outro momento, quando os servidores pudessem inclusive comparecer à Alesc para se manifestar.

 

O presidente afirma que a cobrança acima de dois salários englobaria "99%" dos servidores aposentados e que o salário sem contribuição seria um direito adquirido de quem já se aposentou.

 

- Se você traz isso para dois salários, você vai pegar praticamente todos os aposentados e (obrigá-los a) pagar. Apesar do vencimento em alguns casos ser mais baixo, muitos têm gratificação e triênio incorporados. Vai ter reflexo grande aos servidores aposentados - projeta.

 

Fonte: NSC Total







 


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