3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais Número Súmulas 2 É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda na qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário ou assistencial. 2008.38.00.709405-0, 2008.38.00.702907-0, 2008.38.00.703483-9.