Os REsp 1783975/RS e REsp 1772848/RS, afetados pelo Tema 1.017 do STJ a respeito da definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, foram incluídos em pauta para julgamento nesta quarta-feira, 27/05.

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